A Portaria COANA nº 24, de 16 de julho de 2021, altera e revoga dispositivos da Portaria nº 77/2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação, permitindo a utilização da DUIMP (Declaração Única de importação), para todos importadores em modalidade diferente de Limitada, desde que habilitados no RADAR.
Verifique mais informaçõesno link direto do Governo Federal aqui ou via download do arquivo em pdf no link abaixo.
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