A Portaria Secex nº 94, de 10 de junho de 2021, altera a Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, e a Portaria nº 87/2021, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011.
Confira a seguir mais detalhes da publicação no Diário Oficial da União:
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