Foi publicada no Diário Oficial da União de 29/Novembro/2021 a Resolução GECEX nº 272, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (N.C.M.) e a Tarifa Externa Comum (T.E.C.) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Esta Resolução entra em vigor em 1º de Janeiro de 2022, produzindo efeitos a partir de 1º de Abril de 2022.
Comments