IN-RFB: Regimes Aduaneiros Especiais

IN RFB nº 2.036/2021 - Regulamento ATA CARNET

A Instrução Normativa RFB (da Receita Federal do Brasil) nº 2.036, de 24 de junho de 2021, dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária a bens amparados por Carnê ATA.

Verifique as informações detalhadas publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.):

INSTRUCAO-NORMATIVA-RFB-No-2.036-DE-24-D

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